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The Life of Chaney 544

carollamb7's blog

Porém Em conclusão O Que é Multicast?

Tv Ao Vivo p>O aplicativo não precisa de muita web mais aconselhamos usar o aplicativo conectado a uma rede WiFi. Google play. depois que instalar o aplicativo toque em abrir. Download Do Aplicativo Aqui! 2- Abra o aplicativo e espere carregar um tanto, Asim que carregar o aplicativo ira parecer uma mensagem toque sobre os três traços no canto superior esquerdo do aplicativo e toque em canais. 3- Depois que abrir a aba de canais seleção um canal e toque em sobre o assunto ele, Depois que abrir o canal escolhido toque a respeito do play como mostro na imagem abaixo. Asim que tocar a respeito do play espere um segundo para que comece a reproduzir o canal.

O consumo de streaming é muito popular pela praticidade do seu acesso ao usuário, que poderá ser realizado por intermédio do pc, smartphones, tablets e smart TVs. Como respeita os direitos autorais, é inclusive incentivado na indústria fonográfica e fomenta o setor. No ano anterior (2016), tais como, 44,8% da receita da indústria fonográfica mundial foi a partir de streaming pago pelos usuários.


É justamente esse desenvolvimento que chama a atenção do Fisco para ter uma participação tributária nessa fatia de mercado. No desfecho de 2016, foi sancionada a Lei Complementar nº 157/2016 que alterou o ISSQN (Imposto sobre isso Serviços de Qualquer Natureza), dentre novas alterações, acrescentando a circunstância de tributação do streaming, considerando-o prestação de serviço.


Diversos municípios brasileiros de imediato publicaram leis, ou estão pela iminência de fazê-lo, para instaurar a cobrança de ISSQN sobre o “serviço” de streaming, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. Acontece Servidor Cs Pra Claro, Sky, Net HD E IPTV tributação é inconstitucional, pois que o ISSQN é imposto que só incide a respeito da prestação de serviço (atribuição de fazer) e o streaming não o é, conforme explicaremos adiante.



  1. 4º Passo: Guardar o documento na extensão m3u
  2. 26/11/2011 @ 23:02
  3. Alec Biedrzycki
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  5. Em “Geral”, role até a opção “VPN”

A Constituição Federal, em teu postagem 156, III, desfruta que compete aos Municípios fundar impostos a respeito serviços de cada natureza, não compreendidos no art. 155, II (transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Tentou, em vista disso, a legislação, tributar o streaming afirmando que trata-se de uma prestação de serviço.


Tal alegação, mas não é verdadeira. O Que é IPTV, Saiba Como Configurar Os Apps IPTV o correto privado, como bem ensina Aires Barreto (2009), “serviço é conduta humana (prestação de serviço), consistente em desenvolver um empenho visando a adimplir uma atribuição de fazer”. A obrigação de fazer necessita de que o devedor realize uma atividade, um serviço para o credor. Analisando a natureza jurídica do streaming, percebe-se que não há uma atividade propriamente citada, mas apenas uma disponibilização do acesso à coisa. Qual A DIFERENÇA Entre RECEPTOR IPTV, Televisão BOX E HTV /p>

O assinante paga uma mensalidade para que lhe seja disponibilizado o acesso à coisa (streaming). Não há vinculação de nenhuma prestação de serviço ou atividade. O caso de a plataforma (Netflix, Spotify) manter o ótimo funcionamento do acesso não se configura atividade ou serviço, já que é simplesmente o que torna possível a entrega da coisa. A legislação tributária não pode modificar os conceitos próprios do justo privado, ampliando o sentido da expressão “prestação de serviço” pra incluir o streaming pela hipótese de incidência do ISSQN.


Nesse significado, explica Orlando Gomes (2007) que o que caracteriza a locação é “o retorno da coisa locada a seu dono, a passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituição”. De parecido forma, no streaming, a propriedade da coisa é da plataforma (Netflix, Spotify, etc.) que permite o uso de teu assinante por um tempo certo, de forma bem semelhante à que acontece pela locação de bem móvel. No streaming, a atribuição de devolver a coisa, por tratar-se de bem imaterial, ocorre com o término da probabilidade de acesso.


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